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Estágio em Direito - SEMASA/SC

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Description

Descrição:

Desenvolver atividades auxiliares junto à Comissão de Processos Administrativos de Responsabilização – PAR, mediante orientação e supervisão dos servidores responsáveis, compreendendo: recebimento, registro, organização e controle dos processos administrativos; cadastramento e atualização de informações em planilhas e sistemas de acompanhamento; organização cronológica e conferência formal dos documentos que integram os autos; acompanhamento de prazos processuais e elaboração de alertas sobre pendências; apoio na preparação de minutas de notificações, comunicações, atas, pautas de reuniões e expedientes administrativos; auxílio no agendamento e na organização de oitivas, incluindo o controle de gravações, identificação dos participantes e transcrição dos depoimentos; realização de consultas e emissão de relatórios em sistemas de consulta de sanções e ocorrências, como o SICAF, sob orientação dos responsáveis; elaboração de checklists para conferência documental; acompanhamento das etapas de instrução, deliberação, elaboração de relatórios, encaminhamento para decisão, recursos, publicação e registro de sanções; controle de diligências, cálculos de multas e demais providências pendentes; organização e arquivamento de documentos físicos e digitais; e atualização dos controles internos até o encerramento dos processos, observados o sigilo, a proteção de dados e as orientações da Comissão. As atividades serão desenvolvidas exclusivamente em caráter auxiliar, sem atribuição de competência para decidir, deliberar, aplicar sanções ou praticar atos privativos dos membros da Comissão e das autoridades competentes.


Requisitos:

Informações Adicionais


Horários: Vespertino: segunda - quarta - sexta - (13:00 às 19h00) Matutino: terça e quinta (07:00 às 13:00)


Requisitos

Formação: Ensino Superior Cursando


Benefícios:
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